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Rafaella Mercedes
Notícia ·
há 11 anos
Lei que altera o Novo CPC
Hoje foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.256 /2016, que altera o Novo Código de Processo Civil . Em síntese, houve alteração: A) quanto a ordem cronológica dos processos; B) quanto à...
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 18 anos
Controvérsias sobre a impenhorabilidade do bem de família
STJ decide o que é essencial ou supérfluo em penhora de bens do devedor As decisões do Superior Tribunal de Justiça mostram que a penhora (apreensão judicial de bens, valores, dinheiro, direitos,...
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Tribunal de Justiça do Amazonas
Notícia ·
há 13 anos
Juiz reconhece dupla paternidade de criança
O juiz da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus, Dídimo Santana Barros Filhos, proferiu sentença reconhecendo a existência de dois pais de uma criança: um biológico e outro afetivo. Com...
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